Dae MEI: Nova data de pagamento

O Comitê Gestor do Simples publicou no diário oficial a resolução n°174/2023 que trata das condições do recolhimento do DAE (Documento de arrecadação do eSocial) quando o MEI tiver empregado.

A partir do dia 01/04/2024, o recolhimento do DAE MEI deverá ser feito até o dia 20 do mês seguinte em que os valores são devidos, com exceção dos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS.

Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediantamente anterior.

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